#21 COMENTÁRIOS AO HC DO STF COM FÁBIO PILÓ
O episódio aborda a discussão sobre a aplicação dos maus antecedentes na dosimetria da pena, em especial à luz do Recurso Extraordinário 593-818 do STF. Os participantes analisam a possibilidade de “eternização” dos maus antecedentes, ou seja, se condenações antigas devem impactar na pena atual, debatendo a divergência entre os ministros do Supremo e os implicações sobre a individualização da pena e direitos fundamentais. O tema é complexo e reflete a tensão entre garantir a justiça e evitar penalizações perpétuas, ressaltando a relevância do direito ao esquecimento.
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Tópicos abordados
Principais temas abordados no episódio do Podcast Criminal Player com Fábio Piló sobre o Recurso Extraordinário 593-818 e a aplicação da pena.
- Introdução ao Recurso Extraordinário 593-818: Discussão sobre a aplicação do artigo 64, inciso 1, do Código Penal a maus antecedentes e sua implicação na dosimetria da pena.
- Perfil do Convidado: Apresentação de Fábio Piló, advogado e professor de Direito Penal, sua experiência e contribuições ao debate.
- A eternização dos maus antecedentes: Análise da tendência de considerar condenações passadas na avaliação de novos crimes, impactando a pena aplicada.
- Votação do STF: Detalhes sobre como o julgamento está progredindo, incluindo a votação 5 a 1 a favor do reconhecimento dos maus antecedentes na aplicação da pena.
- Divisão nas Turmas do STF: Explicação sobre as divergências entre as turmas do Supremo em relação ao uso do artigo 64, inciso 1, e suas consequências legais.
- Súmula 444 e seus efeitos: Discussão sobre o histórico da súmula que impede a consideração de ações penais em curso e sua relação com os maus antecedentes.
- Princípios constitucionais em conflito: A relação entre a proibição de penas perpétuas e a individualização da pena na perspectiva do artigo 5º da Constituição.
- Proporcionalidade na aplicação da pena: Discussão sobre a desproporção gerada pela eternização dos maus antecedentes e as implicações para a justiça penal.
- Impacto da decisão do STF: Expectativas sobre como a decisão final influenciará a prática dos magistrados em casos de maus antecedentes.
- Direito ao esquecimento: Abordagem da importância de garantir direitos fundamentais em casos de condenações anteriores, fomentando discussões sobre a justiça e a reabilitação.
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