#67 LIMINAR DO MINISTRO LUIZ FUX E O JUIZ DAS GARANTIAS
O episódio aborda a recente decisão do ministro Luiz Fux acerca da suspensão de dispositivos da Lei 13.964, que trouxe mudanças significativas no sistema de Justiça brasileiro, como a figura do Juiz das Garantias e a adoção do sistema acusatório. A discussão gira em torno da insegurança jurídica gerada por essa liminar, que compromete avanços esperados no processo penal, mantendo práticas anteriores de um sistema mais inquisitório. Os apresentadores analisam a relevância dessas alterações e as consequências para a eficácia da Justiça no Brasil.
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Tópicos abordados
Principais tópicos abordados no episódio #67 do Podcast Criminal Player, sobre a liminar do ministro Luiz Fux e o juiz das garantias, com Aury Lopes Jr e Alexandre Morais da Rosa.
- Decisão do Ministro Luiz Fux: Análise da decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a vigência de partes da Lei 13.964, impactando a figura do juiz das garantias e diversas inovações do processo penal.
- Suspensão de Dispositivos Legais: Suspensão sem prazo dos artigos que estabeleciam o sistema acusatório e regulamentavam a atuação dos juízes das garantias, gerando insegurança jurídica.
- Sistema Cue Inquisitório: Continuidade do mesmo juiz sendo responsável por todas as etapas do processo, contrariando a proposta de juiz das garantias e reforçando o modelo inquisitório.
- Impacto nas Provas: Suspensão da exclusão de provas, o que permite que provas produzidas na fase de inquérito sejam incluídas no processo, comprometendo a decisão judicial.
- Arquivamento pelo Ministério Público: Manutenção do modelo tradicional de arquivamento e impacto na dinâmica de ações do Ministério Público, sem intervenções judiciais propostas pela nova legislação.
- Acordo de Não Persecução Penal: Discussão sobre o indeferimento da suspensão do acordo, mantendo sua vigência e o impacto nas novas normas processuais.
- Consequências da Suspensão: Análise das consequências jurídicas e administrativas geradas pela decisão liminar, visando a adaptação ao novo cenário do processo penal no Brasil.
- Crítica ao Processo Legislativo: Reflexão sobre a falta de exposição de motivos nos projetos de lei e o impacto no sistema jurídico brasileiro, especialmente no que tange à previsão orçamentária.
- Desafios do Processo Penal: Discussão sobre a necessidade de atualização e superação do modelo inquisitório e a busca por um sistema processual mais consistente e justo.
- Expectativas Futuras: Considerações sobre a possibilidade de reanálise das decisões e ajustes nas práticas judiciárias em decorrência das mudanças provocadas pela liminar.
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