Art. 2
Fabricação ou circulação irregular de valor mobiliário editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 2, parágrafo único
Divulgação de material de propaganda de valores mobiliários editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 3
Divulgação de informação falsa ou incompleta sobre instituição financeira editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 4
Gestão fraudulenta de instituição financeira editorial
Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa
Art. 4, parágrafo único
Gestão temerária de instituição financeira editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 5
Apropriação ou desvio de bens sob posse editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 5, parágrafo único
Negociação não autorizada de bens sob posse editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 6
Indução ou manutenção em erro sobre operação financeira editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 7
Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários: I - falsos ou falsificados; II - sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente, em co
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 8
Exigência indevida de remuneração financeira editorial
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 9
Inserção de declaração falsa em documento de investimento editorial
Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 10
Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de d
Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 11
Manutenção ou movimentação de recurso paralelo à contabilidade editorial
Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa
Art. 12
Omissão de informações por ex-administrador de instituição financeira editorial
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 13
Desvio de bem alcançado por indisponibilidade legal editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 14
Apresentação de crédito falso em liquidação extrajudicial ou falência editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 14, parágrafo único
Reconhecimento indevido de crédito em falência editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 15
Falsa manifestação sobre intervenção ou liquidação de instituição financeira editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
Art. 16
Operação não autorizada de instituição financeira editorial
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 17
Concessão ou obtenção de crédito vedado editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 17, parágrafo único, I
Concessão ou recebimento indevido de adiantamento a administrador editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 17, parágrafo único, II
Distribuição disfarçada de lucros de instituição financeira editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 18
Violar sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos mobiliários de que tenha conhecimento, em razão de o
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 19
Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 20
Desvio de finalidade de recursos financeiros editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 21
Atribuição de falsa identidade em operação de câmbio editorial
Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 21, parágrafo único
Sonegação ou falsidade de informação editorial
Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Art. 22
Operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas editorial
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 22, parágrafo único
Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição fe
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
Art. 23
Omissão ou prática irregular de ato de ofício no sistema financeiro editorial
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
