CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 20
Produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem a necessária autorização ou para fim diverso do permitido em lei
reclusão, de quatro a dez anos
Art. 21
Permissão de operação de instalação nuclear sem autorização editorial
reclusão, de dois a seis anos
Art. 22
Possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização
reclusão, de dois a seis anos
Art. 23
Transmissão ilícita de informação sigilosa sobre energia nuclear editorial
reclusão, de quatro a oito anos
Art. 24
Extração, beneficiamento ou comércio ilegal de minério nuclear editorial
reclusão, de dois a seis anos
Art. 25
Exportação ou importação irregular de material nuclear editorial
reclusão, de dois a oito anos
Art. 26
Deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas à instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integr
reclusão, de dois a oito anos
Art. 27
Impedimento ou dificultação de funcionamento de instalação nuclear editorial
reclusão, de quatro a dez anos
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
