Produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem a necessária autorização ou para fim diverso do permitido em lei
Art. 20 da Lei de Danos Nucleares
Crime
Conduta
Art . 20 - Produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem a necessária autorização ou para fim diverso do permitido em lei. Pena: reclusão, de quatro a dez anos.
Pena
reclusão, de quatro a dez anos
reclusão de 4 anos a 10 anos
O que decorre da pena
- Prescrição em abstrato
- 16 anos CP art. 109
- Juizado especial criminal
- Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
- Suspensão condicional do processo
- A pena mínima não comporta Lei 9.099, art. 89
- Acordo de não persecução penal
- A pena mínima não comporta CPP, art. 28-A
Perguntas de prática sobre este artigo
Outros crimes do mesmo capítulo
- Permissão de operação de instalação nuclear sem autorização (art. 21)
- Transmissão ilícita de informação sigilosa sobre energia nuclear (art. 23)
- Extração, beneficiamento ou comércio ilegal de minério nuclear (art. 24)
- Exportação ou importação irregular de material nuclear (art. 25)
- Impedimento ou dificultação de funcionamento de instalação nuclear (art. 27)
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei de Danos Nucleares, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
