Tipos penais›Comissões Parlamentares de Inquérito
Lei ordinária

Comissões Parlamentares de Inquérito

Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952
Texto oficialfonte: Planalto
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Texto vigente em: 28/10/2026
URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1952-03-18;1579
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