Impedimento violento de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito
nome editorial
Crime
Conduta
Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros.
Pena
A do art. 329 do Código Penal
Perguntas de prática sobre este artigo
De onde vem esta ficha
Extraída do texto oficial da Lei das CPIs, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.
Como usar
O passo a passo de Catálogo de Tipos Penais, com exemplo na tela.
