📚 Constituição em ação — e com trânsito em julgado.

Colegas, compartilho com vocês uma das experiências mais marcantes que vivi na advocacia criminal: a formulação de uma tese de nulidade por invasão de domicílio sem mandado judicial, acolhida em sentença da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Manaus.

A decisão reconheceu a violação ao art.…

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Policial que invade domicílio lida com risco de ter trabalho anulado, diz juíza

O agente policial que entra na casa de uma pessoa sem ordem judicial para isso lida com o risco de ter todo o trabalho anulado caso o responsável pelo