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Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal
O material aborda as melhores práticas relacionadas ao Acordo de Não Persecução Penal, elaborado por profissionais da OAB/SC. Com foco em oferecer um embasamento prático para advogados e advogadas da área criminal, essa primeira edição, publicada em 2021, é disponibilizada gratuitamente e poderá ser atualizada no futuro.
Principais tópicos abordados no Manual de Boas Práticas do Acordo de Não Persecução Penal, um recurso valioso elaborado pela Comissão de Investigação Defensiva e Justiça Penal Negociada da OAB/SC.
- Elaboração pioneira do manual: Destaca a importância da obra como a primeira do Brasil a tratar do Acordo de Não Persecução Penal de forma prática e direcionada para profissionais da área.
- Objetivo do manual: Proporcionar um embasamento prático e útil para advogadas e advogados que atuam na advocacia criminal.
- Disponibilidade gratuita: O manual foi publicado em 2021 e está acessível para toda a comunidade jurídica sem custos, ampliando o alcance do conhecimento.
- Possibilidade de atualizações: O documento será passível de revisões e atualizações futuras, acompanhando as mudanças e evoluções no cenário jurídico e na prática penal.
- Contribuição para a advocacia criminal: A importância de proporcionar ferramentas e orientações práticas para a atuação dos profissionais no sistema de justiça penal.
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