Implementação do Juiz das garantias no Judiciário brasileiro

Implementação do Juiz das garantias no Judiciário brasileiro

Luis Felipe Salomão; Elton Leme; Messod Azulay Neto; Marcello Granado; Renata Braga; Camila Thiebaut Bayer Lannes; Leonardo Costa de Paula; Fernanda Bragança; Isabella Lima; Marcela Lima; Luana Bianchi

O juiz das garantias é previsto pela Lei nº 13.964/2019. Essencialmente, embora possa se pensar que todos os juízes efetivam garantias em um Estado Democrático de Direito, a presença do instituto do juiz das garantias é de que este é o juiz com a atividade jurisdicional em uma etapa anterior à instrução e ao julgamento para assegurar a originalidade cognitiva do magistrado que julgar o processo com o contato dos elementos probatórios produzidos em contraditório judicial. Portanto, o juiz das garantias é quem garante a imparcialidade e todas as demais garantias do processo ao acusado. Posteriormente, o instituto foi regulamentado por meio de resoluções do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo geral do estudo foi mapear o processo de implementação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros a partir da a partir da Resolução CNJ nº 562 de 3/6/2024, da Resolução CJF nº 881/2024 de 29/4/2024 e da Resolução TSE nº 23.740 de 7/5/2024.