A deslegalização no direito penal: leis penais em branco e demais formas de assessoriedade administrativa no ordenamento punitivo brasileiro - janeiro 2020

Chiavelli Facenda Falavigno

O direito penal contemporâneo coloca à prova, reiteradamente, princípios, regras, institutos e conceitos do denominado direito penal clássico, exigindo que se opere uma permanente reflexão crítica sobre o limite de alteração das características fundamentais desse ramo do direito e sobre sua desnaturação em mera violência legalizada, porém não legitimada. O princípio da legalidade, embora se apresente como a mais primordial e clássica garantia jurídico-penal, não escapa a esses desafios. O recorrente uso de normas penais em branco e de outros recursos ao direito administrativo para a complementação do tipo penal tem levado ao questionamento sobre sua compatibilidade com a legalidade, tomada como critério essencial de informação ao destinatário da norma, de limitação ao exercício estatal e de aplicação do direito penal. Esse o complexo campo de estudo do trabalho desenvolvido por Chiavelli Facenda Falavigno, cuja relevância decorre do conhecido fenômeno de administrativização do direito penal, que caracteriza distintas áreas do direito penal atual. A autora identifica com precisão que os problemas decorrentes dessa alteração da concepção de legalidade apresentam-se com maior recorrência nas searas dos crimes ambientais, dos crimes econômicos e dos crimes relacionados a drogas, mas podem ocorrer também em outros campos do direito penal. O trabalho busca, ainda, discutir questões específicas de aplicação do direito em tais âmbitos, o que perpassa todo o texto. [Helena Regina Lobo da Costa]