TÍTULO XV - Do Controle de Qualidade dos Medicamentos
Art. 79
Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos · Art. 79
Art. 79. Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas causadas por medicamentos serão transmitidos à autoridade sanitária competente.
Parágrafo Único. As mudanças operadas na qualidade dos medicamentos e qualquer alteração de suas características físicas serão investigadas com todos os detalhes e, uma vez comprovadas, serão objeto das medidas corretivas cabíveis.
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