CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras

Art. 27

Unidade Fiscal de Referência (Ufir) · Art. 27

Art. 27. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas na forma prevista no § 2° do artigo precedente, são admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras

Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 25
Art. 26
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art27

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