Art. 27
Revogado pela Lei 13.105/2015. 472 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razões.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1º - F
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 2º - O
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 3º - A
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 4º - C
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 5º - N
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 6º - N
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
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