Art. 26
Revogado pela Lei 13.105/2015. 58 acórdãos e 344 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 26 - Os recurso extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)
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