TÍTULO I - Processos de Competência OrigináriaCAPÍTULO I - Ação Penal Originária
Art. 2
Procedimento nos Tribunais Superiores · Art. 2
452 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.
(Vide Lei nº 8.658, de 1993)
Parágrafo único
- O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.
Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 28/09/2026
Rel. Raul Araújo · 08/09/2026
Rel. André Mendonça · 24/08/2026
Rel. Sérgio Kukina · 19/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 06/10/2026
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