CAPÍTULO II - DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEISSeção I - Da Estruturação das Leis

Art. 9

Elaboração e Redação das Leis (Lei Complementar 95/1998) · Art. 9

Redação atual dada pela LC 107/2001.

Histórico de alterações

2001alterado · LC 107/2001

Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Parágrafo único. (VETADO)

(Incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS

Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 10
Art. 11
Art. 12

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95!art9

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita