CAPÍTULO II - DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEISSeção I - Da Estruturação das Leis

Art. 4

Elaboração e Redação das Leis (Lei Complementar 95/1998) · Art. 4

Art. 4o A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEIS

Art. 3
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
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Art. 10
Art. 11
Art. 12

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1998-02-26;95!art4

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