CAPÍTULO VII - Constituição da CompanhiaSEÇÃO II - Constituição por Subscrição Pública

Projeto de Estatuto

Sociedades por Ações · Art. 83

Art. 83. O projeto de estatuto deverá satisfazer a todos os requisitos exigidos para os contratos das sociedades mercantis em geral e aos peculiares às companhias, e conterá as normas pelas quais se regerá a companhia.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Constituição da Companhia

Art. 80
Art. 81: Depósito da Entrada
Art. 82: Registro da Emissão
Art. 84: Prospecto
Art. 85: Lista, Boletim e Entrada
Art. 86: Convocação de Assembléia
Art. 87: Assembléia de Constituição
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 92

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art83

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