CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção IV - Do Protesto de Títulos
Art. 73-A
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 73-A
Incluído pela LC 147/2014.
Histórico de alterações
2014incluído · LC 147/2014
Art. 73-A. São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados de operações de compra e venda de produtos e serviços por microempresas e empresas de pequeno porte.
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
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