CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção I - Das Regras Civis
Art. 68
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 68
Art. 68.
Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A .
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