CAPÍTULO XI - DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAISSeção II - Das Deliberações
Art. 71
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 71
Art. 71. Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.
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