CAPÍTULO VSeção II
Art. 49
Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) · Art. 49
Incluído pela LC 155/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · LC 155/2016
Art. 49 -
B.
(VETADO)
(Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita