CAPÍTULO I - Introdução
Art. 4
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 4
Incluído pela Lei 9.932/1999.
Histórico de alterações
1999incluído · Lei 9.932/1999
Art 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.
Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.
(Incluído pela Lei nº 9.932, de 1999)
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