CAPÍTULO I - Introdução
Art. 1
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966) · Art. 1
Redação atual dada pela LC 213/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · LC 213/2025
Art. 1º Todas as operações de seguros privados e de proteção patrimonial mutualista realizadas no País serão subordinadas às disposições deste Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
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