Art. 296
Art. 296. A área de jurisdição do Tribunal poderá ser dividida em tantas sub-regiões quantas forem necessárias para efeito de lotação de juiz substituto, conforme regulamentação específica, que disciplinará a designação de juiz substituto e de juiz auxiliar fixo para as varas do trabalho.
Parágrafo único. Para atender à necessidade do serviço, o presidente do Tribunal poderá alterar a lotação de juiz substituto para local diverso.
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