TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 296

Regimento Interno do TRT3 · Art. 296

Art. 296. A área de jurisdição do Tribunal poderá ser dividida em tantas sub-regiões quantas forem necessárias para efeito de lotação de juiz substituto, conforme regulamentação específica, que disciplinará a designação de juiz substituto e de juiz auxiliar fixo para as varas do trabalho.

Parágrafo único. Para atender à necessidade do serviço, o presidente do Tribunal poderá alterar a lotação de juiz substituto para local diverso.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art296

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