TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 295

Regimento Interno do TRT3 · Art. 295

Art. 295. O magistrado aposentado voluntariamente, por implemento de idade ou por invalidez, conservará o título, o tratamento e as honras inerentes ao cargo, salvo se no exercício de outra atividade profissional incompatível com a judicatura.

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