Art. 294
Art. 294. O magistrado, em exercício no Tribunal, poderá convocar servidor para assessorá-lo nas sessões de que participar.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita