TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 292

Regimento Interno do TRT3 · Art. 292

Art. 292. Para suprir carência de pessoal do Tribunal, poderão ser firmados convênios com órgãos públicos para cessão de servidores.

§ 1º Os cedidos deverão ser servidores públicos estáveis ou concursados com estágio probatório cumprido, com nível de escolaridade compatível com a função comissionada que vierem a exercer no Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)

§ 2º O servidor municipal cedido poderá prestar serviços para qualquer unidade do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art292

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