Art. 291
Art. 291. É vedada, no âmbito do Tribunal, a qualquer título, a nomeação para cargo em comissão ou designação, requisição ou inclusão em função comissionada de cônjuges, companheiros, parentes e afins de magistrados e servidores em atividade, até o terceiro grau, inclusive, na linha direta ou colateral, excetuados os servidores efetivos da carreira judiciária, observado o art. 6º da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. É requisito para expedir-se o ato que o servidor declare, previamente, não incidir nas restrições do caput deste artigo.
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