Art. 299
Art. 299. A tramitação residual dos processos em autos físicos observará o seguinte:
I - na hipótese do art. 129, I, deste Regimento, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, os autos serão remetidos, diretamente, ao Ministério Público do Trabalho, realizando-se, em seguida, a distribuição;
II - para facilitar a emissão de parecer oral em habeas corpus, os autos ficarão à disposição do Ministério Público do Trabalho 48 (quarenta e oito) horas antes das sessões, nas secretarias das turmas ou em local para este fim destinado;
III - o cadastramento e a distribuição, sendo simultâneos e processados nos mesmos autos o agravo de instrumento e outro recurso, serão feitos em relação a este, anotando-se aquele na capa dos autos;
IV - os embargos de declaração opostos aos acórdãos da última publicação do ano das turmas somente serão encaminhados às respectivas secretarias no primeiro dia do reinício das atividades forenses;
V - compete ao relator:
a) conceder vista em relação aos processos ainda não incluídos em pauta; e
b) conceder vista em secretaria quando incluído o processo em pauta até a publicação do acórdão; e
VI - a petição inicial da correição parcial e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em tantas vias quantas forem as autoridades.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita