TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 297

Regimento Interno do TRT3 · Art. 297

Art. 297. A Revista do Tribunal e o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho são repositórios oficiais de jurisprudência do Tribunal.

Parágrafo único. Outras publicações também poderão ser consideradas repositórios oficiais, se aprovadas pelo Órgão Especial.

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