TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção III - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 225

Regimento Interno do TRT18 · Art. 225

Art. 225. Independentemente de distribuição ou preparo, a petição de embargos de declaração será dirigida ao redator do acórdão, que, sem inclusão em pauta, a submeterá a julgamento na primeira sessão seguinte, exceto se necessário dar vista ao embargado, quando vislumbrada a possibilidade de concessão de efeito modificativo.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art225

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita