Art. 223
Art. 223. As certidões dos julgamentos, quando servirem de acórdãos, serão lavradas conforme o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT e, em seguida, publicadas.
§ 1º Exceto na hipótese de não provimento ao recurso pelos fundamentos da própria sentença, para efeito do disposto no caput deste artigo, o gabinete do Desembargador relator ou do Desembargador autor do voto prevalecente remeterá à unidade de apoio à Turma, no prazo de 48 horas, as razões de decidir.
§ 2º No caso de provimento parcial ao recurso, além da parte dispositiva, poderão constar da certidão de julgamento as respectivas razões de decidir e a indicação de que, no mais, foi mantida a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
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