Art. 219
Art. 219. Os recursos ordinários, as remessas ex officio e os agravos de petição e de instrumento serão distribuídos aos gabinetes dos Desembargadores, nos termos deste Regimento.
§ 1º Após a distribuição, serão os autos conclusos ao relator, pelo prazo regimental, sendo, em seguida, incluídos em pauta para julgamento.
§ 2º Os agravos de instrumento tramitarão de forma vinculada aos processos originários.
§ 3º O credor, interessado em promover execução provisória, peticionará diretamente ao juízo de origem.
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