TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção I - DO RECURSO ORDINÁRIO, DA REMESSA EX OFFICIO, DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 219

Regimento Interno do TRT18 · Art. 219

Art. 219. Os recursos ordinários, as remessas ex officio e os agravos de petição e de instrumento serão distribuídos aos gabinetes dos Desembargadores, nos termos deste Regimento.

§ 1º Após a distribuição, serão os autos conclusos ao relator, pelo prazo regimental, sendo, em seguida, incluídos em pauta para julgamento.

§ 2º Os agravos de instrumento tramitarão de forma vinculada aos processos originários.

§ 3º O credor, interessado em promover execução provisória, peticionará diretamente ao juízo de origem.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art219

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita