TÍTULO VI - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNALSeção I - DO RECURSO ORDINÁRIO, DA REMESSA EX OFFICIO, DO AGRAVO DE PETIÇÃO E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 220

Regimento Interno do TRT18 · Art. 220

Art. 220. Os processos de competência recursal do Tribunal retornarão à instância de origem, independentemente de despacho, após o trânsito em julgado das respectivas decisões.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VI - DOS RECURSOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.18.regiao:regimento.interno:2019-08-19;ritrt18!art220

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita