Art. 230
Art. 230. O juízo de admissibilidade do recurso de revista será proferido em decisão fundamentada. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)
§ 1º Recebido o recurso de que trata o caput, o(a) recorrido(a) será intimado(a) para, caso queira, oferecer contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após o qual os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho. (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)
§ 2º Denegado seguimento ao recurso, é facultado ao(à) recorrente interpor: (Parágrafo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)
I - agravo de instrumento, nos termos dos arts. 233 e 233-A;
II - agravo interno, nos termos do art. 227-A; ou
III - ambos simultaneamente, nos termos do art. 227-A, §§ 4º e 5º.
§ 3º (Revogado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 28/2026, de 22 de junho de 2026)
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