Art. 231-B
Art. 231-B. Na seleção do recurso representativo da controvérsia, além do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, será indicado aquele que:
I - apresente maior diversidade de fundamentos no acórdão recorrido e nos argumentos do recurso; e
II - verse sobre questão de mérito repetitiva cujo conhecimento não esteja obstado por preliminares ou prejudiciais. (Artigo incluído pela Emenda Regimental TRT18ª nº 21/2025, 29 de setembro de 2025)
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