Art. 232
Art. 232. Cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas do Tribunal Pleno em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
§ 1º Recebido o recurso ordinário, o recorrido será intimado para, caso queira, oferecer contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após o qual os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º Denegado seguimento ao recurso ordinário, o recorrente poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a contar da data em que foi intimado do despacho agravado.
§ 3º Na situação tratada no parágrafo anterior, o recorrido será intimado para, caso queira, oferecer contraminuta e contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias úteis, após o qual os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do Trabalho.
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