Art. 151
Art. 151. As sessões de julgamento virtuais serão públicas, com acesso direto, em tempo real, disponível a qualquer pessoa, por meio do sítio eletrônico próprio designado pelo Tribunal. (Caput alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
§ 1º As sessões virtuais jurisdicionais serão realizadas em periodicidade a ser definida e previamente divulgada pelo órgão colegiado competente. (Primitivo parágrafo único renumerado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos processos que tramitam em segredo de justiça. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
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