Art. 152
Art. 152. Para a realização das sessões virtuais será necessária prévia publicação da pauta eletrônica no Órgão Oficial, com a data e o horário de início e de encerramento, observado o disposto no art. 935 do Código de Processo Civil.
§ 1º A inclusão em pauta também deverá ser divulgada no sítio eletrônico do Tribunal.
§ 2º As pautas das sessões presenciais, telepresenciais, híbridas e virtuais poderão ser publicadas no mesmo ato, conforme disposto em normativo específico. (Artigo alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 26/2026, de 15 de abril de 2026)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita