Art. 78
Art. 78. No caso de embargos infringentes em matéria penal, far- -se-á sorteio de novo Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).
§1º. Se a decisão embargada for da Turma, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Turmas.
§ 2º. Se a decisão embargada for da Seção, o sorteio do novo Relator dar-se-á entre os Desembargadores Federais das outras Seções.
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