PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO II - Da Distribuição

Art. 76

Regimento Interno do TRF2 · Art. 76

Art. 76. A distribuição, de responsabilidade do Presidente, far-se-á publicamente, na forma estabelecida em Portaria.

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