Art. 71
Art. 71. As petições e os processos serão registrados por meios conven-cionais ou eletrônicos no protocolo da Secretaria Geral do Tribunal, no mesmo dia do recebimento, dentro do horário do funcionamento do protocolo geral.
§ 1º. O Presidente do Tribunal, mediante portaria, disciplinará o procedimento de registro e protocolo, através do sistema de computação de dados.
§ 2º. O acompanhamento das bases de andamento processual, através do sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, é assegurado em todos os processos.
§ 3º. Em caso de processo que tramite em segredo de justiça, os nomes das partes serão veiculados apenas por suas iniciais e, em conseqüência, somente será possível a consulta pelo número do processo.
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