PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Do Registro e Classificação dos Feitos

Art. 71

Regimento Interno do TRF2 · Art. 71

Art. 71. As petições e os processos serão registrados por meios conven-cionais ou eletrônicos no protocolo da Secretaria Geral do Tribunal, no mesmo dia do recebimento, dentro do horário do funcionamento do protocolo geral.

§ 1º. O Presidente do Tribunal, mediante portaria, disciplinará o procedimento de registro e protocolo, através do sistema de computação de dados.

§ 2º. O acompanhamento das bases de andamento processual, através do sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, é assegurado em todos os processos.

§ 3º. Em caso de processo que tramite em segredo de justiça, os nomes das partes serão veiculados apenas por suas iniciais e, em conseqüência, somente será possível a consulta pelo número do processo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art71

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