PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Art. 269

Regimento Interno do TRF2 · Art. 269

Art. 269. Na hipótese de a verificação da invalidez haver sido requerida pelo magistrado, o processo, após parecer de junta médica designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um Desembargador, que ouvirá o Ministério Público Federal. Devolvidos os autos, observar-se-ão as normas inscritas nos artigos anteriores.

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