Art. 269
Art. 269. Na hipótese de a verificação da invalidez haver sido requerida pelo magistrado, o processo, após parecer de junta médica designada pelo Presidente do Tribunal, será informado pela Secretaria e distribuído a um Desembargador, que ouvirá o Ministério Público Federal. Devolvidos os autos, observar-se-ão as normas inscritas nos artigos anteriores.
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