PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Art. 260

Regimento Interno do TRF2 · Art. 260

Art. 260. O processo de verificação de invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a requerimento do mesmo, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de deliberação do Órgão Especial, ou, ainda, por provocação do Vice-Presidente ou do Corregedor. (Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

§ 1º. Instaurado o processo de verificação da invalidez, o paciente será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art260

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