PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO VI - Da Verificação de Invalidez

Art. 266

Regimento Interno do TRF2 · Art. 266

Art. 266. A decisão do Tribunal, pela incapacidade do magistrado, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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