Art. 263
Art. 263. Decorrido o prazo do artigo antecedente, com ou sem resposta, o Presidente nomeará uma junta de 3 (três) médicos para proceder ao exame do paciente e ordenará as demais diligências necessárias à averiguação do caso.
Parágrafo único. A recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em quaisquer outras provas.
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