Art. 259
Art. 259. Findo o prazo, com ou sem alegações finais, os autos serão conclusos ao Corregedor, que pedirá dia para julgamento na sessão do Órgão Especial, devendo a decisão no sentido da penalização do magistrado ser tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
(Redação do caput dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)
Parágrafo único. A decisão pela penalização do magistrado não será publicada, sendo o mesmo notificado mediante ofício reservado, anotando-se em seus assentamentos funcionais a penalidade imposta.
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