PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO V - Das Penas de Advertência e Censura

Art. 254

Regimento Interno do TRF2 · Art. 254

Art. 254. O procedimento para apuração de faltas de Juízes Federais, puníveis com advertência ou censura, terá início por determinação do Corregedor, mediante proposta de qualquer dos membros do Tribunal.

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